REsp 2111640 - DECISAO

REsp 2111640 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 927, inciso III, do CPC no acórdão recorrido e por apresentar alegações genéricas, configurando óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e, por analogia, da Súmula 284/STF; por conseguinte, não se conheceu do recurso e majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 284, 356), Estorno Por Erro Operacional, Retenção De Valores Em Conta, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 284, 356) Estorno Por Erro Operacional Retenção De Valores Em Conta Honorários Advocatícios

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Parties

BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 927, inciso III, do CPC
  2. 2 alegação genérica de violação de dispositivo legal e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF quanto à ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 927, inciso III, do CPC no acórdão recorrido e por apresentar alegações genéricas, configurando óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e, por analogia, da Súmula 284/STF; por conseguinte, não se conheceu do recurso e majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.