AREsp 2458866 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a prescrição, havendo ausência de prequestionamento; sendo necessário que, ao alegar prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/15), o recorrente indique violação ao art. 1.022 do CPC/15, sob pena de aplicação da Súmula 211/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Honorários Advocatícios, Benfeitorias, Compromisso De Compra E Venda, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Prescrição Honorários Advocatícios Benfeitorias Compromisso De Compra E Venda Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a prescrição
  2. 2 requisito de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15 para admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/15)
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a prescrição, havendo ausência de prequestionamento; sendo necessário que, ao alegar prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/15), o recorrente indique violação ao art. 1.022 do CPC/15, sob pena de aplicação da Súmula 211/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.