REsp 2120240 - DECISAO

REsp 2120240 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 3º da LINDB nos autos, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; ademais, os demais dispositivos indicados pelo recorrente não têm comando normativo apto a sustentar a tese, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: BANCO VOITER S.A.; Executado/coobrigado: Alberto Luiz de Mattos Sabino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 284 STF, Suspensão Da Execução, Solidariedade Passiva
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 284 STF Suspensão Da Execução Solidariedade Passiva

Case Brief

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Parties

BANCO VOITER S.A.

Recorrente

Alberto Luiz de Mattos Sabino

Executado/coobrigado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 3º da LINDB
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 deficiência de fundamentação a justificar a Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 3º da LINDB nos autos, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; ademais, os demais dispositivos indicados pelo recorrente não têm comando normativo apto a sustentar a tese, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.