AREsp 2480065 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados, havendo ausência de prequestionamento, e porque a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial, além da inexistência de cotejo analítico e similitude fática necessária à comprovação do dissídio jurisprudencial.

Parties: Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Tarifa De Cadastro, Tutela Provisória, Mora Contratual, Compensação E Repetição De Indébito

Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +6 more

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento
2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
3 interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo
Não conheço do recurso especial