AREsp 2572735 - DECISAO

AREsp 2572735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial conforme exigido (arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ); aduziu-se ainda que a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica às ações de conhecimento buscantes de certeza e liquidez do crédito; concedeu-se gratuidade recursal com efeitos ex nunc e majoraram-se honorários em 3% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Agravo, Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 18 Lei 6.024/1974
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 489, §1º, VI e 927, III do CPC) impedindo o conhecimento do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de suspensão do processo com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 nas ações de conhecimento voltadas à certeza e liquidez do crédito
  3. 3 concessão de gratuidade da justiça para pessoa jurídica com efeitos ex nunc

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial conforme exigido (arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ); aduziu-se ainda que a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica às ações de conhecimento buscantes de certeza e liquidez do crédito; concedeu-se gratuidade recursal com efeitos ex nunc e majoraram-se honorários em 3% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 3% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis.