AREsp 2441843 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento, ainda que implícito, quanto à tese de compensação entre créditos decorrentes de títulos judiciais e extrajudiciais, e porque a análise dessa compensação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, impondo a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF para inviabilizar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCOS JOSÉ DE SOUZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Compensação Entre Títulos Judiciais E Extrajudiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Aplicação De Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Compensação Entre Títulos Judiciais E Extrajudiciais Inadmissão De Recurso Especial Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj) Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

MARCOS JOSÉ DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria de compensação entre valores oriundos de título judicial e extrajudicial
  2. 2 possibilidade de compensação de haveres na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento, ainda que implícito, quanto à tese de compensação entre créditos decorrentes de títulos judiciais e extrajudiciais, e porque a análise dessa compensação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, impondo a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF para inviabilizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.