AREsp 2539218 - DECISAO

AREsp 2539218 - DECISAO

Verificou-se ausência do indispensável prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e inexistência de embargos declaratórios para suprir tal omissão, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CENTRO EDUCACIONAL OLIVEIRA MELO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Honorários Advocatícios
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRO EDUCACIONAL OLIVEIRA MELO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 aplicação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência do indispensável prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e inexistência de embargos declaratórios para suprir tal omissão, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.