AREsp 2567241 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida (compensação sobre parcelas vincendas à luz do art. 369 do CC/2002) não foi apreciada pelo tribunal de origem; os embargos de declaração foram rejeitados sem sanar a omissão, configurando a ausência de prequestionamento e impondo a incidência da Súmula 211/STJ; além disso, não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento pela alínea c.

Parties
Agravante: ANDRÉ ALMEIDA PUJOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Compensação De Valores, Repetição Do Indébito, Art. 369 Do Cc/2002, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial Compensação De Valores +3 more

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Parties

ANDRÉ ALMEIDA PUJOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade da compensação sobre parcelas vincendas à luz do art. 369 do CC/2002
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea "c" do art. 105, III, CR)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida (compensação sobre parcelas vincendas à luz do art. 369 do CC/2002) não foi apreciada pelo tribunal de origem; os embargos de declaração foram rejeitados sem sanar a omissão, configurando a ausência de prequestionamento e impondo a incidência da Súmula 211/STJ; além disso, não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de proceder à majoração prevista no art. 85, §11, do CPC por não haver condenação em honorários sucumbenciais na origem.