REsp 1804510 - DECISAO

REsp 1804510 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ, e por trazer razões dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, bem como não impugnar fundamento relevante do acórdão (situação que se enquadra nas Súmulas 283 e 284/STF).

Parties
Recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Autor: Carlos Alberto Ribeiro Santos e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Jurisdicional (justiça Federal Vs Justiça Estadual), Prescrição, Prova Pericial, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Inovação Recursal, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Aplicáveis
Processual Civil Direito Civil Seguros Prequestionamento Competência Jurisdicional (justiça Federal Vs Justiça Estadual) Prescrição Prova Pericial Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +3 more

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Recorrente

Carlos Alberto Ribeiro Santos e outro

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 Arguição de competência da Justiça Federal em razão de interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS
  3. 3 Prescrição da pretensão dos autores

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ, e por trazer razões dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, bem como não impugnar fundamento relevante do acórdão (situação que se enquadra nas Súmulas 283 e 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).