AREsp 2494541 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria alegadamente violada (art.1.021, §3º do CPC) não foi prequestionada no Tribunal de origem e, ademais, o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, inexistindo divergência passível de conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, quando houver prévia fixação.

Parties
ENERGISA MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo)
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.021, § 3º do CPC (prequestionamento)
  2. 2 conformidade do acórdão do Tribunal de origem com a jurisprudência desta Corte
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria alegadamente violada (art.1.021, §3º do CPC) não foi prequestionada no Tribunal de origem e, ademais, o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, inexistindo divergência passível de conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, quando houver prévia fixação.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial