AREsp 2401206 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e que os embargos de declaração tinham claro propósito de prequestionamento, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não se aplica; assim, conheceu-se do agravo, em juízo de reconsideração, para dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada.

Parties
Agravante: Fattoria Comércio e Representação de Produtos Agropecuários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração
Outcome
Conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Prequestionamento, Multa Em Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015, Súmula 98/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Terceiro Prequestionamento Multa Em Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Cpc/2015 +1 more

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Parties

Fattoria Comércio e Representação de Produtos Agropecuários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional por suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência e aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento e caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e que os embargos de declaração tinham claro propósito de prequestionamento, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não se aplica; assim, conheceu-se do agravo, em juízo de reconsideração, para dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.