REsp 2122914 - DECISAO

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O Recurso Especial da CTEEP não conheceu por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas; quanto ao Recurso Especial do Estado de São Paulo, o Tribunal conheceu e negou provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes (não se verificou omissão ou vícios do art. 1.022 do CPC/2015) e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática ou alteração de fundamentação já suficiente, circunstância vedada em recurso especial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA (CTEEP); Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: AAFC (Associação)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial da COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA (CTEEP); Conheço e nego provimento ao Recurso Especial do ESTADO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão E Embargos De Declaração, Execução De Sentença Coletiva, Efeito Suspensivo, Preclusão, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Do Consumidor Prequestionamento Omissão E Embargos De Declaração Execução De Sentença Coletiva +3 more

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Parties

COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA (CTEEP)

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

AAFC (Associação)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de juntada de documentos administrativos para instruir cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência da Emenda Constitucional nº 103/2019 sobre beneficiários do Plano 4819

Ratio Decidendi

O Recurso Especial da CTEEP não conheceu por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas; quanto ao Recurso Especial do Estado de São Paulo, o Tribunal conheceu e negou provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes (não se verificou omissão ou vícios do art. 1.022 do CPC/2015) e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática ou alteração de fundamentação já suficiente, circunstância vedada em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial da COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA (CTEEP); Conheço e nego provimento ao Recurso Especial do ESTADO DE SÃO PAULO.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial da COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
  • CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial do ESTADO DE SÃO PAULO