AREsp 2477409 - ACORDAO

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Por não haver enfrentamento pelo tribunal de origem acerca do valor das astreintes (multa fixada na origem) e inexistir debate sobre a tese invocada, aplicou‑se a Súmula n. 282 do STF, tornando inviável o conhecimento da matéria na instância especial, o que justificou a denegação do provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Liminar
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 282 Do STF Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 537, § 1º, I e II, e 884 do CC
  2. 2 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 282 do STF
  3. 3 impossibilidade de inaugurar matéria não debatida no tribunal a quo na instância especial

Ratio Decidendi

Por não haver enfrentamento pelo tribunal de origem acerca do valor das astreintes (multa fixada na origem) e inexistir debate sobre a tese invocada, aplicou‑se a Súmula n. 282 do STF, tornando inviável o conhecimento da matéria na instância especial, o que justificou a denegação do provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.