AREsp 2527398 - DECISAO

AREsp 2527398 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de fls. 165/169, concluiu-se que o agravo não atacou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ sobre imputação de pagamento), razão pela qual, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o agravo é inviável e não merece conhecimento.

Parties
Agravante: Centrais Elétricas Brasileiras S.A.; Agravante: Hotéis Othon S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 165/169, tornando-a sem efeito; não conheço do agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Imputação De Pagamento, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especial E Interno Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Imputação De Pagamento Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

Agravante

Hotéis Othon S.A. - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 se há prequestionamento das teses suscitadas no recurso especial
  3. 3 consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre imputação de pagamento

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de fls. 165/169, concluiu-se que o agravo não atacou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ sobre imputação de pagamento), razão pela qual, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o agravo é inviável e não merece conhecimento.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 165/169, tornando-a sem efeito; não conheço do agravo.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 165/169, tornando-a sem efeito.
  • Não conheço do agravo.