AREsp 2574521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente, com alegações genéricas sem indicar de modo claro e preciso os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e também porque determinadas questões apontadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (Súmula 211 do STJ); determinou-se, ainda, a majoração em 5% dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: MARILENI KOGEMPA (MARILENI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Súmula 211/stj, Cerceamento De Defesa, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Súmula 211/stj Cerceamento De Defesa Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

MARILENI KOGEMPA (MARILENI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegação de omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente, com alegações genéricas sem indicar de modo claro e preciso os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e também porque determinadas questões apontadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (Súmula 211 do STJ); determinou-se, ainda, a majoração em 5% dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.