AREsp 2239877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento dos dispositivos apontados, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula nº 211/STJ, e porque a reforma pretendida implicaria revolver o conjunto fático-probatório relativo aos cálculos do contador judicial, o que é vedado em recurso especial conforme a Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Súmula Nº 7/stj, Cálculos Do Contador Judicial, Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Súmula Nº 7/stj Cálculos Do Contador Judicial Cumprimento De Sentença Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 incidência da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento dos dispositivos apontados, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula nº 211/STJ, e porque a reforma pretendida implicaria revolver o conjunto fático-probatório relativo aos cálculos do contador judicial, o que é vedado em recurso especial conforme a Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.