AREsp 2349970 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de equiparação (incidência da Súmula 282/STF) e porque o art. 85, caput, do CPC não contém comando apto a sustentar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MANUEL CARDOSO FERNANDES - ESPÓLIO; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Fundamentação Recursal, Tema 143/stj
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Fundamentação Recursal Tema 143/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO MANUEL CARDOSO FERNANDES - ESPÓLIO

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 inaplicabilidade do art. 85, caput, do CPC para fundamentar tese de equiparação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de equiparação (incidência da Súmula 282/STF) e porque o art. 85, caput, do CPC não contém comando apto a sustentar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo
  • Negar provimento ao agravo interno