AREsp 2448964 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi prequestionada (Súmula 211/STJ); os dispositivos indicados não infirmam os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); acolhimento da tese exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, exigindo fundamentação concreta para sua aplicação.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Provas, Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ E STF, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Provas Cláusulas Contratuais Súmulas Do STJ E STF +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria (Súmula nº 211/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula nº 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas nºs 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi prequestionada (Súmula 211/STJ); os dispositivos indicados não infirmam os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); acolhimento da tese exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, exigindo fundamentação concreta para sua aplicação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.