AREsp 1706466 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo não examinou as matérias apontadas no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), o recurso especial não impugnou todos os fundamentos basilares do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), as razões trazidas no agravo interno não podem suprir deficiência recursal por inovação tardia, e a alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fracionamento De Impostos, Incidência Do ISS Vs ICMS, Inovação Recursal, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Fracionamento De Impostos +3 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das matérias indicadas no recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal e razões dissociadas do aresto recorrido
  3. 3 impugnação incompleta de fundamentos basilares do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo não examinou as matérias apontadas no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), o recurso especial não impugnou todos os fundamentos basilares do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), as razões trazidas no agravo interno não podem suprir deficiência recursal por inovação tardia, e a alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul
  • Publicar o acórdão