AREsp 2533942 - DECISAO

AREsp 2533942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (incidindo os óbices das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF) e por se tratar de matéria constitucional apropriada ao recurso extraordinário; foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCO ANTONIO SALMAZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Adicional De Insalubridade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Adicional De Insalubridade

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Parties

MARCO ANTONIO SALMAZO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, II, e §1º, IV, do CPC por insuficiente fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 alegada violação do art. 93, IX, da CF/88 por nulidade do acórdão
  3. 3 ausência de prequestionamento, impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (incidindo os óbices das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF) e por se tratar de matéria constitucional apropriada ao recurso extraordinário; foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.