AREsp 2532250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apresentou alegações genéricas sem individualizar os dispositivos ou vícios apontados, atraindo a Súmula 284/STF, e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; aplicou-se, ademais, art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Piso Salarial Nacional Dos Professores (lei N. 11.738/2008), Contratação Temporária De Professores, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Piso Salarial Nacional Dos Professores (lei N. 11.738/2008) Contratação Temporária De Professores Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional/prequestionamento)
  2. 2 aplicação da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF em razão de fundamentação genérica do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apresentou alegações genéricas sem individualizar os dispositivos ou vícios apontados, atraindo a Súmula 284/STF, e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; aplicou-se, ademais, art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015