REsp 2007671 - DECISAO

REsp 2007671 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC foi genérica, sem indicar com precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque não houve prequestionamento pelo tribunal de origem das normas federais indicadas, apesar da oposição de embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ); aplicou-se o Código de Processo Civil de 1973 e o art. 557, caput, para negar seguimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrido: Tribunal do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Atualização Monetária, Precatório, Juros Moratórios, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Atualização Monetária Precatório +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Tribunal do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 535 do CPC por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Prequestionamento sobre aplicação de índices de atualização (IGP-DI vs IPCA-E) e normas específicas (Lei 8.870/94, Lei 10.266/2001, Lei 10.542/2002, Lei 10.707/2003, Lei 12.017/2009)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e possibilidade de modificação do decisum originário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC foi genérica, sem indicar com precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque não houve prequestionamento pelo tribunal de origem das normas federais indicadas, apesar da oposição de embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ); aplicou-se o Código de Processo Civil de 1973 e o art. 557, caput, para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se e intimem-se.