AREsp 2356679 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento da matéria federal apontada como violada na instância de origem, sendo aplicáveis as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF; ainda, não foi indicada nos autos violação do art. 1.022 do CPC que permitisse o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial e a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: JONATAS DE JESUS MACHADO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Art. 373, I Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Prequestionamento Prequestionamento Ficto Dissídio Jurisprudencial Súmula 211 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 7 Do STJ +5 more

Case Brief

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Parties

JONATAS DE JESUS MACHADO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF
  3. 3 prequestionamento ficto e exigência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento da matéria federal apontada como violada na instância de origem, sendo aplicáveis as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF; ainda, não foi indicada nos autos violação do art. 1.022 do CPC que permitisse o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial e a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.