AREsp 2391473 - ACORDAO

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Por não ter o tribunal de origem decidido especificamente a matéria apontada nos dispositivos legais indicados, inexistiu prequestionamento, de modo que, a despeito da oposição de embargos de declaração, incide a Súmula nº 211/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; por essa razão, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOÃO OSCAR FERNANDES DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Monitória / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024 (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Agravo Interno, Ação Monitória
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Recurso Especial Agravo Interno Ação Monitória

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Parties

JOÃO OSCAR FERNANDES DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Monitória / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024 (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Por não ter o tribunal de origem decidido especificamente a matéria apontada nos dispositivos legais indicados, inexistiu prequestionamento, de modo que, a despeito da oposição de embargos de declaração, incide a Súmula nº 211/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; por essa razão, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno