REsp 2096374 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incorrendo em preclusão conforme art. 1.021, §1º do CPC/15 e Súmula 182 do STJ; ademais, a matéria relativa à documentação do autor não foi enfrentada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 282/STF, e o recurso não comporta reexame de prova em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED NORTE DO PARANA COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Súmula 282/stf, Impugnação Específica No Agravo Interno, Princípio Das Portas Abertas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Cooperativista Prequestionamento Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas) Súmula 282/stf Impugnação Específica No Agravo Interno Princípio Das Portas Abertas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED NORTE DO PARANA COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 preclusão por falta de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/15 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incorrendo em preclusão conforme art. 1.021, §1º do CPC/15 e Súmula 182 do STJ; ademais, a matéria relativa à documentação do autor não foi enfrentada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 282/STF, e o recurso não comporta reexame de prova em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial; reconhecer a preclusão quanto às matérias não impugnadas.