REsp 1895940 - ACORDAO

REsp 1895940 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação do art. 40, X, da Lei 8.666/1993 não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a indicação de recurso como representativo de controvérsia não impõe automaticamente o sobrestamento dos autos.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 40, X, Lei 8.666/1993, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Licitação Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 40, X, Lei 8.666/1993 Recursos Repetitivos Sobrestamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da violação ao art. 40, X, da Lei 8.666/1993
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Possibilidade de afetação ao rito dos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação do art. 40, X, da Lei 8.666/1993 não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a indicação de recurso como representativo de controvérsia não impõe automaticamente o sobrestamento dos autos.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.