AREsp 2421533 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão sobre prequestionamento do art. 1.003, § 1º, do CPC não foi suscitada no tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e, assim, revisar o acórdão quanto à validade dos documentos apresentados exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prestação De Contas, Inovação Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Prequestionamento Prestação De Contas Inovação Recursal Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 1.003, § 1º, do CPC e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de inovação recursal por apresentação tardia ou não individualizada de documentos
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão sobre prequestionamento do art. 1.003, § 1º, do CPC não foi suscitada no tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e, assim, revisar o acórdão quanto à validade dos documentos apresentados exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.