AREsp 2417490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 1º, §1º, da Lei n. 6.899/1981 pelo Tribunal de origem, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ e da jurisprudência do STJ que exige decisão sobre a matéria federal indicada pelo recorrente.

Parties
Agravante: ADRIANA MARIA BORDIN VEIGA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Correção Monetária, Juros De Mora, Quinquênio
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Correção Monetária Juros De Mora Quinquênio

Case Brief

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Parties

ADRIANA MARIA BORDIN VEIGA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivo infraconstitucional (art. 1º, §1º, Lei n. 6.899/1981)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e natureza das condenações da Fazenda Pública
  3. 3 cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 1º, §1º, da Lei n. 6.899/1981 pelo Tribunal de origem, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ e da jurisprudência do STJ que exige decisão sobre a matéria federal indicada pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.