REsp 1681559 - ACORDAO

REsp 1681559 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não prequestionou os dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 282/STF), e a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado na via estreita do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ); ademais, não se verificou violação do art. 489 do CPC/2015 pela Corte de origem.

Parties
Recorrente/agravante: Francisca Helena Gardino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Acórdão (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Cobertura Securitária, FCVS, Reexame De Provas, Reexame De Cláusulas Contratuais, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Súmula 5/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Francisca Helena Gardino

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Acórdão (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados (incidência da Súmula 282/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não prequestionou os dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 282/STF), e a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado na via estreita do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ); ademais, não se verificou violação do art. 489 do CPC/2015 pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.