AREsp 2536435 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por deficiência de fundamentação quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial e ausência de cotejo analítico (Súmula 284/STF), além do fato de o acórdão recorrido ter fundamentação em legislação local, obstando o exame do recurso especial (Súmula 280/STF). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios do recorrente em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCO AURÉLIO AZEVEDO LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Nulidade Por Ausência De Intimação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Nulidade Por Ausência De Intimação Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCO AURÉLIO AZEVEDO LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais e cotejo analítico para alegação de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 489, §1º, VI, do CPC quanto à fundamentação e distinção/superação de precedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por deficiência de fundamentação quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial e ausência de cotejo analítico (Súmula 284/STF), além do fato de o acórdão recorrido ter fundamentação em legislação local, obstando o exame do recurso especial (Súmula 280/STF). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios do recorrente em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.