REsp 2127891 - DECISAO

REsp 2127891 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os argumentos veiculados pela recorrente quanto à violação dos dispositivos legais indicados, havendo ausência de prequestionamento imprescindível ao conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: JÚLIA CAROLINE DENTI FERREIRA; Ré: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Cobertura, Planos De Saúde, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Negativa De Cobertura Planos De Saúde Honorários Advocatícios

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Parties

JÚLIA CAROLINE DENTI FERREIRA

Autor

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre alegada violação dos arts. 10, VI, e 35-F da Lei 9.656/98 e do art. 54, § 4º, do CDC
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial sem prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os argumentos veiculados pela recorrente quanto à violação dos dispositivos legais indicados, havendo ausência de prequestionamento imprescindível ao conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.