REsp 2129515 - DECISAO

REsp 2129515 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido deixou de decidir sobre diversos dispositivos indicados (falta de prequestionamento), a modificação do decidido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e havia fundamento do acórdão não impugnado (sobre a aplicação da Lei 14.454/22 e o rol da ANS) que sustenta a decisão, nos termos da Súmula 283/STF; assim manteve-se o acórdão do TJ/SP e não se conheceu do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: JOSE DIAS DA SILVA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Rol Da ANS E Cobertura De Procedimentos Fora Do Rol, Cobertura De Medicamento (renehavis), Honorários De Sucumbência Recursal, Súmulas De Admissibilidade
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde/planos De Saúde Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Rol Da ANS E Cobertura De Procedimentos Fora Do Rol Cobertura De Medicamento (renehavis) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

JOSE DIAS DA SILVA NETTO

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado que sustenta a decisão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido deixou de decidir sobre diversos dispositivos indicados (falta de prequestionamento), a modificação do decidido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e havia fundamento do acórdão não impugnado (sobre a aplicação da Lei 14.454/22 e o rol da ANS) que sustenta a decisão, nos termos da Súmula 283/STF; assim manteve-se o acórdão do TJ/SP e não se conheceu do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC