AREsp 2564946 - DECISAO

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O agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, especificamente a ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e a incidência da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado: GERALDO DE MACEDO BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Competência Jurisdicional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Bancário Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Competência Jurisdicional Cumprimento De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

GERALDO DE MACEDO BERNARDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (arts. 43, 130 e 516, II, do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  3. 3 competência da Justiça Estadual para cumprimento de sentença coletiva contra sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, especificamente a ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e a incidência da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.