AREsp 2438924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos indicados como violados não foram enfrentados nem interpretados pelo Tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Parties
Agravante: NEWTON XIMENES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial Em Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhecido o agravo e, de plano, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

NEWTON XIMENES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial Em Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 282, §2º do CPC e art. 35 da Lei 8.245/91
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos indicados como violados não foram enfrentados nem interpretados pelo Tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Conhecido o agravo e, de plano, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.