AREsp 2555682 - DECISAO

AREsp 2555682 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, majorando-se ainda os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Rol Mínimo Da ANS, Cobertura De Medicamentos 'off Label', Extrapolação Dos Limites Do Pedido (julgamento Extra Petita), Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Contratual De Planos De Saúde Prequestionamento Rol Mínimo Da ANS Cobertura De Medicamentos 'off Label' Extrapolação Dos Limites Do Pedido (julgamento Extra Petita) Contraditório E Ampla Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 141 e 492 do CPC por julgamento extra petita (extrapolação dos limites do pedido)
  2. 2 violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa pela confirmação de obrigação ampla de fornecer todos os tratamentos
  3. 3 obrigação de fornecimento de medicamentos 'off-label' e relação com rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, majorando-se ainda os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.