AREsp 2289710 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação relativa à pronúncia baseada em depoimentos de 'ouvir dizer', faltando assim o prequestionamento exigido pela jurisprudência do STJ; por conseguinte, mesmo sendo matéria de ordem pública, não pode ser conhecida de ofício no recurso especial, justificando a negativa de provimento.

Parties
Agravante: WELLINGTON LOPES FERREIRA; Agravante: LAÍS CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prequestionamento, Ordem Pública, Pronúncia, Ouvir Dizer, Art. 413 Do CPP
Processo Penal Recursos Especiais Prequestionamento Ordem Pública Pronúncia Ouvir Dizer Art. 413 Do CPP

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Parties

WELLINGTON LOPES FERREIRA

Agravante

LAÍS CRISTINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento
  2. 2 conhecimento de ofício de matéria de ordem pública no recurso especial
  3. 3 valoração de prova testemunhal 'ouvir dizer' e sua influência na pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação relativa à pronúncia baseada em depoimentos de 'ouvir dizer', faltando assim o prequestionamento exigido pela jurisprudência do STJ; por conseguinte, mesmo sendo matéria de ordem pública, não pode ser conhecida de ofício no recurso especial, justificando a negativa de provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.