AREsp 2474813 - DECISAO

AREsp 2474813 - DECISAO

O tribunal entendeu que faltou prequestionamento sobre o art. 1.021, § 3º, do CPC/15 na decisão do Tribunal de origem e que o recurso especial também padece de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo legal violado, incidindo as Súmulas 211/STJ e 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Prequestionamento Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSE LUIZ DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do art. 1.021, § 3º, do CPC/15
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  3. 3 manutenção ou indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que faltou prequestionamento sobre o art. 1.021, § 3º, do CPC/15 na decisão do Tribunal de origem e que o recurso especial também padece de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo legal violado, incidindo as Súmulas 211/STJ e 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial
  • Publique-se