AREsp 2534951 - DECISAO

AREsp 2534951 - DECISAO

Conhecer do agravo interno para reexaminar a decisão de Presidência e, com fundamento na ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ) e na vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial interposto por LEANDRO AMORIM SILVA.

Parties
Recorrente/agravante: LEANDRO AMORIM SILVA; Autor/agravado: NICOLAS SOUZA DE ABREU (MENOR), representado por DAIANE CRISTINA SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 573/574 (e-STJ), conhecida o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Resolução De Contrato, Reintegração De Posse, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Resolução De Contrato Reintegração De Posse Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO AMORIM SILVA

Recorrente/agravante

NICOLAS SOUZA DE ABREU (MENOR), representado por DAIANE CRISTINA SILVA DE SOUZA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno para reexaminar a decisão de Presidência e, com fundamento na ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ) e na vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial interposto por LEANDRO AMORIM SILVA.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 573/574 (e-STJ), conhecida o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 573/574 (e-STJ), tornando-a sem efeito.
  • Conheço do agravo em recurso especial.