REsp 2138414 - DECISAO

REsp 2138414 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial; decidiu‑se pela inadmissibilidade, quanto a dispositivos não prequestionados, e manteve‑se a conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade dos juros remuneratórios com fundamento na jurisprudência do STJ (Súmula 568), porquanto a análise demonstrou discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a média de mercado; não se conheceu para modificar decisões que exigiriam reexame de fatos ou interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: HILDA MARIA DA ROCHA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Sobre Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébito / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Reexame De Fatos E Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

HILDA MARIA DA ROCHA ANDRADE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Sobre Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébito / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e limite à taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 aplicação da taxa vinculada à composição de dívidas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial; decidiu‑se pela inadmissibilidade, quanto a dispositivos não prequestionados, e manteve‑se a conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade dos juros remuneratórios com fundamento na jurisprudência do STJ (Súmula 568), porquanto a análise demonstrou discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a média de mercado; não se conheceu para modificar decisões que exigiriam reexame de fatos ou interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego‑lhe provimento.
  • Majoram‑se os honorários em grau recursal para 20% sobre o valor da causa.