AREsp 2550316 - DECISAO

AREsp 2550316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento sobre o art. 357, § 1º do CPC/2015, a tese apontada mostrou-se impertinente ao dispositivo indicado, não houve embargos de declaração que permitissem prequestionamento ficto, a decisão estadual apresentou fundamentação sucinta mas suficiente quanto à majoração dos honorários, e a aferição de sucumbência recíproca envolve matéria fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão e elevou-se os honorários para 20% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ARNO RENATO ANDRADE; Agravante: ARNO RENATO ANDRADE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Em Agravo
Outcome
agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Sucumbência E Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Prova Pericial E Oral, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Sucumbência E Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Prova Pericial E Oral Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARNO RENATO ANDRADE

Agravante

ARNO RENATO ANDRADE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 86, 357, § 1º e 489 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por negativa de produção de prova oral e pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento sobre o art. 357, § 1º do CPC/2015, a tese apontada mostrou-se impertinente ao dispositivo indicado, não houve embargos de declaração que permitissem prequestionamento ficto, a decisão estadual apresentou fundamentação sucinta mas suficiente quanto à majoração dos honorários, e a aferição de sucumbência recíproca envolve matéria fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão e elevou-se os honorários para 20% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • negado provimento ao recurso especial
  • mantidos os honorários sucumbenciais outrora fixados no patamar máximo