REsp 2135168 - DECISAO

REsp 2135168 - DECISAO

Embora preenchidos os requisitos formais dos embargos de declaração, as questões suscitadas nos aclaratórios versam matérias fático-probatórias e de competência da instância de origem, de modo que o prequestionamento ficto do art.1.025 do CPC/2015 não autoriza o STJ a reexaminar tais questões. Assim, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanear a omissão apontada.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento Para Devolver Os Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Valor Da Causa, Omissão De Acórdão, Sujeição Passiva Do ICMS Na Importação, Art.1.022 Cpc/2015, Art.1.025 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Embargos De Declaração Valor Da Causa Omissão De Acórdão Sujeição Passiva Do ICMS Na Importação Art.1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento Para Devolver Os Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação, pelo tribunal de origem, do valor da causa como matéria de ordem pública
  2. 2 aplicabilidade e requisitos do prequestionamento ficto (art.1.025 do CPC/2015)
  3. 3 limites do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Embora preenchidos os requisitos formais dos embargos de declaração, as questões suscitadas nos aclaratórios versam matérias fático-probatórias e de competência da instância de origem, de modo que o prequestionamento ficto do art.1.025 do CPC/2015 não autoriza o STJ a reexaminar tais questões. Assim, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanear a omissão apontada.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados