AREsp 2068017 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a insuficiente fundamentação quanto à omissão alegada (alegação genérica nos termos da Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento de matérias (arts. 3º CDC e 4º e 41 da Lei 8.666/1993) no acórdão recorrido, bem como pela não demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e pelo art. 255 do RISTJ, impedindo o acesso à instância especial.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial Por Inadmissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Ação Civil Pública, Financiamento Imobiliário, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Ação Civil Pública Financiamento Imobiliário +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 caracterização da relação de consumo (art. 3º CDC)
  3. 3 aplicabilidade da Lei de Licitações (arts. 4º e 41 da Lei 8.666/1993)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a insuficiente fundamentação quanto à omissão alegada (alegação genérica nos termos da Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento de matérias (arts. 3º CDC e 4º e 41 da Lei 8.666/1993) no acórdão recorrido, bem como pela não demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e pelo art. 255 do RISTJ, impedindo o acesso à instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.