AREsp 2421655 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do NCPC foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF), a discussão sobre a abrangência do acordo exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento apto a admitir a análise das alegadas cláusulas abusivas e retenção de honorários.

Parties
Agravante/recorrente: MARILIA LISBOA FONTES DE LIMA; Agravado/recorrido: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Acordo Homologado, Reexame De Fatos E Provas, Cláusulas Abusivas, Honorários Advocatícios, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Prequestionamento Acordo Homologado Reexame De Fatos E Provas Cláusulas Abusivas +2 more

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Parties

MARILIA LISBOA FONTES DE LIMA

Agravante/recorrente

Braskem S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do NCPC (omissão)
  2. 2 abrangência do acordo homologado e perda do objeto
  3. 3 existência de cláusulas abusivas e renúncia antecipada de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do NCPC foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF), a discussão sobre a abrangência do acordo exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento apto a admitir a análise das alegadas cláusulas abusivas e retenção de honorários.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.