AREsp 2431097 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC, nos termos da Súmula 211/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: VERA DELA PACE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Planos De Saúde Coletivos, Capitalização De Juros, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Prequestionamento Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Planos De Saúde Coletivos Capitalização De Juros +1 more

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Parties

VERA DELA PACE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto aos arts. 141 e 492 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do CDC aos planos de saúde coletivos
  3. 3 Validade dos reajustes por mudança de faixa etária

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC, nos termos da Súmula 211/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.