REsp 2101348 - DECISAO

REsp 2101348 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando-se a ordem de preferência jurisprudencial (art. 85, § 2º, CPC/2015 e REsp 1.746.072/PR) e determinando que os honorários sejam fixados em 20% sobre o proveito econômico obtido pela autora; a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015 não foi conhecida por ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem; a revisão do percentual arbitrado pelo tribunal de origem restou obstada pela Súmula 7/STJ, por não haver excepcionalidade que autorizasse sua superação.

Parties
Recorrente: Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 489 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Base De Cálculo Dos Honorários, Proveito Econômico, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Prequestionamento Art. 489 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Sucumbenciais Base De Cálculo Dos Honorários Proveito Econômico Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 e ausência de prequestionamento
  2. 2 definição da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais (condenação, proveito econômico ou valor da causa)
  3. 3 possibilidade de revisão do percentual de honorários face à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando-se a ordem de preferência jurisprudencial (art. 85, § 2º, CPC/2015 e REsp 1.746.072/PR) e determinando que os honorários sejam fixados em 20% sobre o proveito econômico obtido pela autora; a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015 não foi conhecida por ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem; a revisão do percentual arbitrado pelo tribunal de origem restou obstada pela Súmula 7/STJ, por não haver excepcionalidade que autorizasse sua superação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o proveito econômico obtido pela autora na demanda.
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.