AREsp 2295168 - DECISAO

AREsp 2295168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento quanto às alegações envolvendo os arts. 927 e 186 do Código Civil, não se conheceu nessa parte do recurso especial; entretanto, reconheceu-se ofensa ao art. 85, § 2º, do CPC quanto à base de cálculo dos honorários, aplicando-se o entendimento dominante do STJ de que a obrigação de fazer mensurável (valor da cobertura negada) integra o proveito econômico, e determinou-se a fixação dos honorários em 12% sobre esse proveito, a ser apurado em liquidação.

Parties
Agravante: POLLYANA RODRIGUES DE MORAIS; Agravante: OUTRO; Parte Ré: Central Nacional da Unimed; Parte Ré: Unimed Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Quanto Aos Honorários)
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido em parte o recurso especial de POLLYANA RODRIGUES DE MORAIS e OUTRO; provido parcialmente para determinar a base de cálculo dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Rol Da ANS, Carência Por Urgência/emergência
Processo Civil Direito Civil Direito À Saúde Direito Dos Planos De Saúde Prequestionamento Honorários Advocatícios Obrigação De Fazer Danos Morais +2 more

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Parties

POLLYANA RODRIGUES DE MORAIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Central Nacional da Unimed

Parte Ré

Unimed Goiânia

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Quanto Aos Honorários)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 927 e 186 do Código Civil
  2. 2 incidência do art. 85, § 2º, do CPC e base de cálculo dos honorários advocatícios incluindo a obrigação de fazer mensurável
  3. 3 possibilidade de mensurar economicamente a obrigação de fazer (valor da cobertura indevidamente negada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento quanto às alegações envolvendo os arts. 927 e 186 do Código Civil, não se conheceu nessa parte do recurso especial; entretanto, reconheceu-se ofensa ao art. 85, § 2º, do CPC quanto à base de cálculo dos honorários, aplicando-se o entendimento dominante do STJ de que a obrigação de fazer mensurável (valor da cobertura negada) integra o proveito econômico, e determinou-se a fixação dos honorários em 12% sobre esse proveito, a ser apurado em liquidação.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido em parte o recurso especial de POLLYANA RODRIGUES DE MORAIS e OUTRO; provido parcialmente para determinar a base de cálculo dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.