AREsp 2553136 - DECISAO

AREsp 2553136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais apontadas (arts. 6º, 14 e 20 do CDC) não foram debatidas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, e o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão, atraindo, por analogia, as Súmulas nº 282 e 283 do STF e o óbice de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85 §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Civil Do Fornecedor De Serviços, Dever De Informação, Súmulas Do STF E STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Civil Do Fornecedor De Serviços Dever De Informação Súmulas Do STF E STJ Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO SILVA SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 6º, 14 e 20 do CDC
  2. 2 falta de prequestionamento das normas federais suscitadas
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais apontadas (arts. 6º, 14 e 20 do CDC) não foram debatidas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, e o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão, atraindo, por analogia, as Súmulas nº 282 e 283 do STF e o óbice de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85 §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.