AREsp 2598018 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao art. 392 do CC não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o acolhimento dos argumentos do recorrente demandaria o reexame de matéria fático-probatória (culpa concorrente apurada pelo Tribunal de origem), vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VANDERLEI CUNHA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Dano Moral, Pensão, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Direito Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Dano Moral +2 more

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Parties

VANDERLEI CUNHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 culpa concorrente em acidente de trânsito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao art. 392 do CC não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o acolhimento dos argumentos do recorrente demandaria o reexame de matéria fático-probatória (culpa concorrente apurada pelo Tribunal de origem), vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.