AREsp 2406737 - DECISAO

AREsp 2406737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 7º da Lei n. 14.010/2020 e da falta de impugnação específica ao relevante fundamento do acórdão estadual (aplicação da teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico fundada na boa-fé objetiva), o que atrai o óbice da Súmula 283/STF; ademais, a matéria apreciada envolvia análise fático-probatória, sujeita à Súmula 7/STJ, inviabilizando o reexame no especial.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL MILANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Denegação De Seguimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Teoria Da Imprevisão, Quebra Da Base Objetiva Do Negócio Jurídico, Revisão Contratual, Índices De Correção Monetária (igp M E Ipca), Pandemia COVID 19, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283 E 356/stf, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Prequestionamento Teoria Da Imprevisão Quebra Da Base Objetiva Do Negócio Jurídico Revisão Contratual Índices De Correção Monetária (igp M E Ipca) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RESIDENCIAL MILANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Denegação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivo (art. 7º da Lei n. 14.010/2020)
  2. 2 possibilidade de revisão do índice de correção monetária com base na teoria da imprevisão e na quebra da base objetiva do negócio jurídico
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 7º da Lei n. 14.010/2020 e da falta de impugnação específica ao relevante fundamento do acórdão estadual (aplicação da teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico fundada na boa-fé objetiva), o que atrai o óbice da Súmula 283/STF; ademais, a matéria apreciada envolvia análise fático-probatória, sujeita à Súmula 7/STJ, inviabilizando o reexame no especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.