AREsp 2521980 - DECISAO

AREsp 2521980 - DECISAO

Parties
Agravante: Francisco de Assis Menezes Crispim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Competência Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Súmulas Do STJ Competência Do STF Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Francisco de Assis Menezes Crispim

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do artigo 15, §§ 1º e 2º da Lei 8.036/1990
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 competência do STJ para examinar matérias constitucionais